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VALOR ECONÔMICO

Os motoristas de aplicativos de taxi, de entrega de encomendas ou comida são chamados de parceiros. É celebrado entre as partes um contrato de parceria. Transporte remunerado privado individual de passageiros é regulado em lei (art. 4.º, X, da Lei n.º 12.587/12). O motorista deve ser inscrito como segurado contribuinte individual da Previdência Social (art. 11-A, § único, III, da Lei n.º 12.587/12).

Para que haja vínculo de emprego é preciso: pessoa física prestando serviços; continuidade; subordinação; remuneração e pessoalidade. Quem presta serviços é a pessoa física no seu próprio veículo. O serviço não é prestado por pessoa jurídica. Continuidade depende de cada pessoa. Alguns motoristas trabalham todos os dias, outros algumas horas por dia. 

Remuneração existe, em razão de que o serviço é prestado mediante pagamento em dinheiro ou por meio de cartão de crédito. Normalmente, o pagamento é feito por intermédio do cartão de crédito. Não é um serviço gratuito. O contrato de trabalho é feito com uma pessoa específica, que é o empregado. O empregado não pode ser substituído com frequência por outra pessoa. Pessoalidade normalmente existe. Já vi motorista que trabalhava três horas pela manhã e à tarde trabalhava o seu irmão no mesmo veículo por meio do aplicativo. Nada impede que uma pessoa trabalhe no sistema em nome de outra, bastando levar o celular da outra. 

O aspecto importante é se o motorista tem subordinação ou autonomia. Se tem subordinação e os demais requisitos do contrato de trabalho, é empregado. Se tem autonomia, é autônomo. Isso dependerá do exame de cada caso em concreto. O motorista pode recusar clientes, trabalhar o dia que quiser, quantas horas desejar? Se sim, tem autonomia na prestação dos serviços. Do contrário, pode ser empregado. 

Meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, podem ser usados para fins de subordinação jurídica, além de meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio (§ único do art. 6.º da CLT). Nada impede, portanto, que o motorista possa ser controlado por meio de sistemas informatizados, como o de aplicativos.

O motorista do aplicativo precisa ficar on-line? Se assim não o fizer, pode ser punido. Isso indica subordinação. Os motoristas sofrem avaliação do passageiro, que vai indicar se foi bem atendido, se o veículo era limpo etc. Não é necessária exclusividade da prestação de serviços pelo empregado ao empregador para a configuração da relação de emprego (art. 138 e 414 da CLT), salvo se estiver obrigado a fazê-lo por força de cláusula contratual. O motorista pode ter mais de um emprego, visando ao aumento da sua renda mensal. Pode exercer a atividade de motorista como complemento da sua atividade principal. Motorista de ponto de taxi afirmou que também trabalha por meio de empresa de aplicativo. 

O veículo é geralmente do motorista. Pode, também, ser alugado. O motorista arca com os custos do veículo, especialmente manutenção e combustível. Isso pode indicar que o motorista assume os riscos da sua atividade. Deve ter celular, com conexão à internet para ser chamado a prestar os serviços de transporte. Entretanto, a empresa de aplicativo é que fixa o valor do transporte feito pelo veículo do motorista. Há algoritmos que calculam o preço do transporte com base na oferta e procura no momento em que o serviço é requisitado. Este não pode fixar o preço da corrida com o cliente, mas pode dar desconto. 

No Reino Unido, no caso Y. Aslam, J. Farrar & Others contra Uber B. V, Uber London Ltd. e Uber Britannia Ltd., os juízes entenderam que houve vínculo de emprego com o motorista do Uber. O Tribunal de Recursos do Trabalho (Employment Appeals Tribunal), com sede em Londres, reconheceu vínculo de emprego com dois motoristas (Appeal n. UKEAT/0056/17/DA Uber x Aslam 2017). Nos Estados Unidos, Barbara Ann Berwick ajuizou ação em Coronas e a Comissão Trabalhista da Califórnia considerou que a motorista era empregada do Uber. Houve condenação no pagamento U$ 4,152.20. A realidade dos fatos de cada caso irá demonstrar se o motorista é ou não empregado da empresa que trabalha por meio de aplicativo, desde que estejam presentes todos os requisitos da relação de emprego. Não existe resposta sim ou não. Depende do exame da prova de cada caso.

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